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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 75 de 2024
(PLP 75/2024)
Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul com a União nos anos de 2024, 2025 e 2026, em razão da catástrofe climática.
Autoria
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:20:56
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