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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 327 de 2023
(PDL 327/2023)
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
Ementa:
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