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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 327 de 2023

(PDL 327/2023)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).

Ementa:

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Votos apurados até 17/10/2026 04:34:18

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