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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 115 de 2023
(PLP 115/2023)
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Jorge Seif (PL/SC)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:25:33
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