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PROJETO DE LEI nº 1649 de 2024
(PL 1649/2024)
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Ementa: Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
Ementa:
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