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PROJETO DE LEI nº 5988 de 2023

(PL 5988/2023)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)

Ementa: Altera o art. 103 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

Ementa:

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