e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 852 de 2024

(PL 852/2024)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para determinar a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 14:46:04

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