e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 887 de 2024

(PL 887/2024)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:53

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