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PROJETO DE LEI nº 6048 de 2023
(PL 6048/2023)
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estabelecer balizas para a concessão de medidas liminares em ações civis públicas, fixar prazo para a conclusão de inquérito civil e definir competência de processamento e julgamento de ações civis públicas que tenham por objeto obras estruturantes.
Autoria
CPI DAS ONGS
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