e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6048 de 2023

(PL 6048/2023)

Autoria: CPI DAS ONGS

Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estabelecer balizas para a concessão de medidas liminares em ações civis públicas, fixar prazo para a conclusão de inquérito civil e definir competência de processamento e julgamento de ações civis públicas que tenham por objeto obras estruturantes.

Ementa:

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