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PROJETO DE LEI nº 3247 de 2024
(PL 3247/2024)
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.
Ementa:
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