e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1071 de 2024

(PL 1071/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.

Ementa:

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Votos apurados até 21/12/2024 08:49:54

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