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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 347 de 2023
(PDL 347/2023)
Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
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Votos apurados até 06/05/2024 11:17:28
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