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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 347 de 2023

(PDL 347/2023)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 14:46:08

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