Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2828 de 2023
(PL 2828/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever pena de confisco nos crimes praticados na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e que resultem em morte ou lesão corporal de natureza grave.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 23/07/2024 02:15:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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