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PROJETO DE LEI nº 4260 de 2023

(PL 4260/2023)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 19:56:40

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