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PROJETO DE LEI nº 1816 de 2024

(PL 1816/2024)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Dispõe sobre o Benefício Eventual por Desastre e o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:27

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