Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1816 de 2024
(PL 1816/2024)
Dispõe sobre o Benefício Eventual por Desastre e o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e dá outras providências.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:20:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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