e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1793 de 2024

(PL 1793/2024)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Institui o Programa Emergencial de Socorro às pessoas jurídicas dos setores de comunicação e telecomunicação atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 (PesTelecom).

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 14:45:28

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