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PROJETO DE LEI nº 5708 de 2019
(PL 5708/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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