Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2592 de 2023
(PL 2592/2023)
Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.
Autoria
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
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Votos apurados até 30/05/2024 04:29:09
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