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PROJETO DE LEI nº 1219 de 2022

(PL 1219/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer novas atribuições aos Estados, aos Municípios e aos agentes de proteção e defesa civil.

Ementa:

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