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PROJETO DE LEI nº 2091 de 2023

(PL 2091/2023)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para criminalizar condutas como induzir investidores ao erro, fraudar contabilidade, exercer influência em auditorias, omitir informações relevantes e praticar administração infiel. O texto estabelece penas de reclusão, exige o dever de agir de administradores e auditores e prevê inabilitação empresarial para os condenados.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reforço na proteção de investidores e acionistas, prevenindo fraudes contábeis e maquiagens financeiras que causem prejuízos no mercado de capitais.
- Responsabilização de administradores, auditores e executivos, impondo o dever legal de agir para combater e impedir condutas criminosas nas companhias.
- Reforço na prevenção de crimes financeiros, punindo os condenados com aumento de penas, inabilitação comercial e proibição de gerir empresas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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