Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2091 de 2023
(PL 2091/2023)
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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