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PROJETO DE LEI nº 3772 de 2024

(PL 3772/2024)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento, financiamento e prestação de serviços de saneamento básico.

Ementa:

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