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PROJETO DE LEI nº 1750 de 2024

(PL 1750/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Isenta os Municípios da comprovação de adimplência para liberações de verbas destinadas a minimizar as situações de emergência, de calamidade e de desastre reconhecidas pelo governo federal ou estadual.

Ementa:

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Votos apurados até 17/10/2026 06:17:58

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