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PROJETO DE LEI nº 1750 de 2024
(PL 1750/2024)
Isenta os Municípios da comprovação de adimplência para liberações de verbas destinadas a minimizar as situações de emergência, de calamidade e de desastre reconhecidas pelo governo federal ou estadual.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 22/07/2024 17:23:16
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