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PROJETO DE LEI nº 2904 de 2024
(PL 2904/2024)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 23/07/2024 09:13:45
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