e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3452 de 2024

(PL 3452/2024)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes.

Ementa:

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Votos apurados até 15/03/2026 02:43:55

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