Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5832 de 2023
(PL 5832/2023)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 22/05/2024 15:17:01
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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