e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4531 de 2023

(PL 4531/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:52

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