Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4531 de 2023
(PL 4531/2023)
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 24/06/2024 19:53:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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