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PROJETO DE LEI nº 1235 de 2024

(PL 1235/2024)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.

Ementa:

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Votos apurados até 17/10/2026 03:27:12

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