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PROJETO DE LEI nº 1235 de 2024
(PL 1235/2024)
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.
Ementa:
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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:19
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