Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3270 de 2023
(PL 3270/2023)
Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:26:03
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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