e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1799 de 2024

(PL 1799/2024)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:19

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