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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5412 de 2023
(PL 5412/2023)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, assim como a suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor ou familiar esteja em tratamento oncológico ou seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:36:52
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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