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PROJETO DE LEI nº 5885 de 2023
(PL 5885/2023)
Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:20:31
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