e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5885 de 2023

(PL 5885/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:56

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