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PROJETO DE LEI nº 5437 de 2023

(PL 5437/2023)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para acrescentar parágrafo determinando a convocação de candidatos deficientes em concursos públicos, independentemente da existência de aprovados no certame regular.

Ementa:

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