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PROJETO DE LEI nº 3155 de 2023

(PL 3155/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.

Ementa:

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