e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2226 de 2024

(PL 2226/2024)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Dispõe, em caráter emergencial, sobre as medidas a serem implementadas pelo Poder Público para a garantia de renda básica familiar aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e cria auxílio emergencial para o trabalhador, e dá outras providências.

Ementa:

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