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PROJETO DE LEI nº 898 de 2024
(PL 898/2024)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.
Ementa:
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