e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3418 de 2024

(PL 3418/2024)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para ampliar o período de licença remunerada destinado ao acompanhamento de filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas.

Ementa:

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Votos apurados até 30/08/2026 13:28:48

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