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PROJETO DE LEI nº 4654 de 2023

(PL 4654/2023)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.

Ementa:

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Votos apurados até 20/06/2025 07:11:50

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