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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 263 de 2024
(PDL 263/2024)
Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
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Votos apurados até 23/07/2024 19:24:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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