e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 263 de 2024

(PDL 263/2024)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 15:50:06

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