e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 762 de 2024

(PL 762/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Institui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2025 06:15:08

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