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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 170 de 2023
(PLP 170/2023)
Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.
Autoria
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:19:45
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