e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3024 de 2024

(PL 3024/2024)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Institui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 17:45:37

QR code