Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4024 de 2023
(PL 4024/2023)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos.
Autoria
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
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Votos apurados até 20/02/2024 23:33:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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