e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6131 de 2023

(PL 6131/2023)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular.

Ementa:

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