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PROJETO DE LEI nº 2212 de 2023

(PL 2212/2023)

Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE)

Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.

Ementa:

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