Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4245 de 2023
(PL 4245/2023)
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 06/05/2024 10:27:15
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