e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3700 de 2024

(PL 3700/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 20/04/2026 06:49:48

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