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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1983 de 2024
(PL 1983/2024)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:28:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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