e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1983 de 2024

(PL 1983/2024)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 14:46:15

QR code