Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1112 de 2024
(PL 1112/2024)
Altera o art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para dispor sobre as condições para o exercício das profissões de “mototaxista” e “motoboy”.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 09/12/2024 10:36:36
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