e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1112 de 2024

(PL 1112/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para dispor sobre as condições para o exercício das profissões de “mototaxista” e “motoboy”.

Ementa:

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Votos apurados até 14/01/2025 20:58:48

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