Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3916 de 2024
(PL 3916/2024)
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para sancionar os responsáveis por pesquisas eleitorais realizadas às vésperas do pleito que divirjam dos resultados da votação além de sua margem de erro.
Ementa:
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Votos apurados até 16/01/2025 05:17:35
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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