e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 900 de 2024

(PL 900/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Ementa:

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