Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 26/2016 Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006. 1.570 10 PLS 397/2011 Altera o § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia, a fim de estender por três anos a validade da aprovação na primeira etapa do Exame de Ordem. 1.325 255 MPV 745/2016 Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. 85 1.490 PL 1483/2021 Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências. 1.517 44 PL 2944/2023 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que independerá de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com síndrome do pseudotumor cerebral. 1.551 4 PLS 658/2011 Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais. 975 579 SUG 20/2019 Fim da pensão militar para filhos e filhas de militares 1.355 196 PL 816/2021 Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado. 1.495 51 PL 365/2023 Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). 1.533 10 PEC 15/2015 Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei. 1.285 249 PEC 61/2007 Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. 321 1.210 MPV 1108/2022 Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 97 1.431 PLC 42/2013 Regulamenta a profissão de Salva-Vidas. 1.502 13 PL 3334/2023 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público. 117 1.397 PLS 487/2015 Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos. 1.469 42 PL 1460/2023 Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. 1.479 22 PLS 531/2015 Disciplina a profissão de Agroecólogo. 703 798 MPV 958/2020 Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). 124 1.373 PL 3202/2019 Institui a data de 24 de maio como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”. 1.483 12 PL 1786/2021 Dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal. 1.464 27 PLS 303/2017 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 1.466 25 MPV 808/2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 87 1.403 PL 2170/2019 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica. 1.144 341 PDS 109/2011 Convoca plebiscito sobre a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil. 500 980 PEC 28/2023 Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências. 959 520 PLS 20/2017 Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tornar crime contra a ordem econômica o não repasse imediato, ao consumidor, da diminuição de preço dos combustíveis realizada pela refinaria. 1.412 67 PLS 525/2013 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde utilize agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro e aquele custeado por recursos próprios. 1.179 300 PLC 83/2017 Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. 1.455 23 PLS 269/2018 Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social. 662 813 MPV 837/2018 Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. 1.436 38 SUG 54/2017 Mudança do artigo 213 crime de estupro 1.409 64 PLS 34/2018 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para conceder porte de arma de fogo aos agentes de segurança metroviária. 1.059 410 PLS 439/2017 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital em fotografias de modelos para fins de publicidade. 751 714 PL 395/2019 Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018. 1.272 192 PLS 259/2018 Institui a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União e dá outras providências. 1.365 93 PLS 176/2016 Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. 1.442 13 PLP 15/2022 Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências para limitar o estabelecimento de contribuições extraordinárias e para permitir ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios. 1.430 10 SUG 68/2017 "Propõe o aumento do tempo de prova do ENEM". 1.214 226 PLS 396/2017 Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado. 23 1.414 PLS 470/2013 Dispõe sobre o Estatuto das Famílias e dá outras providências. 884 553 PEC 188/2019 Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. 325 1.107 PL 1853/2019 Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma. 1.410 17 SUG 56/2017 Fim do abuso das exposições artísticas 664 760 PL 5332/2023 Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida. 1.414 8 PEC 2/2019 Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros. 1.333 89 PDL 361/2022 Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa. 1.310 111 MPV 1171/2023 Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 150 1.270 PL 3214/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado. 1.229 187 PLS 310/2016 Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado. 1.381 34 PL 3696/2023 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências. 255 1.159 PLC 138/2018 Dispõe sobre a profissão de disc jockey (DJ) profissional; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 1.284 128 PDS 243/2017 Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013. 33 1.372 PL 6420/2019 Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 1.399 4 PLS 408/2015 Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para determinar a obrigatoriedade de vagas públicas e gratuitas nos estacionamentos dos aeroportos. 912 489 PL 1485/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. 1.386 11 PEC 79/2019 Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. 1.193 201 PEC 16/2017 Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. 1.121 273 PDL 725/2019 Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019. 39 1.353 PLS 357/2018 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para proibir a exportação de animais vivos destinados ao abate. 1.322 70 PLS 658/2007 Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, para atualizar a regulamentação do exercício da profissão de Economista e dá outras providências. 1.315 77 PL 4229/2019 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo. 414 972 PLS 626/2011 Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências. 21 1.362 PL 1095/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. 1.361 20 PL 1821/2021 Regula a profissão de sanitarista. 1.363 10 PLS 187/2018 Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública. 1.368 4 SUG 18/2014 Proíbe a utilização dos royalties de petróleo para outros fins que não sejam o financiamento da saúde e educação. 1.218 151 PLS 412/2016 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil. 1.255 106 PLS 145/2017 Altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988; 8.212, de 24 de julho de 1991; e 10.887, de 18 de junho de 2004; para isentar do Imposto sobre a Renda e excluir da base de cálculo da contribuição social dos trabalhadores e da contribuição social do servidor público federal os valores recebidos a título de décimo terceiro salário e adicional de férias; revoga dispositivos das Leis nos 7.713, de 1988; 7.787, de 30 de junho de 1989; 8.134, de 27 de dezembro de 1990; e 8.212, de 1991. 1.294 56 PEC 3/2022 Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. 104 1.245 PLS 430/2016 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências 406 940 PEC 26/2014 Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos. 191 1.155 MPV 740/2016 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. 1.102 243 PLS 64/2015 Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso. 1.265 79 PL 2881/2019 Dispõe sobre a inclusão de medicamento à base de Lenalidomida na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS - RENAME. 1.338 5 PLS 387/2018 Altera a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação, nas situações especificadas. 1.285 49 PL 1020/2022 Regula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências. 1.321 12 PL 4426/2023 Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023. 284 1.045 SUG 31/2017 Um Salário para honrar a profissão do Nutricionista 1.150 177 PLS 462/2017 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas. 114 1.207 PLS 245/2016 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito. 1.278 38 MPV 866/2018 Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. 952 363 SUG 6/2023 Torna crime a manifestação e propagação de ódio (Misandria) contra homens em nosso país. 949 364 PLC 125/2017 Institui o Dia Nacional da Eubiose. 1.265 47 PLS 112/2012 Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com nutricionista, professor de educação física e com academias de ginástica da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. 1.241 71 PLS 434/2018 Esta Lei, ridendo castigat mores, denominada Lei Ônix Lorenzoni, acrescenta dispositivo do perdão judicial à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dá outras providências. 480 826 PLS 216/2016 Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados. 126 1.180 MPV 2215/2001 Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. 1.176 126 SUG 65/2017 Quero um Colégio Público Militar na minha cidade 977 322 PL 34/2020 Acrescenta art. 30-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS). 1.253 35 PLS 28/2017 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. 1.237 46 PLS 2/2014 Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo. 1.267 15 PLC 72/2012 Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF. 1.272 10 PEC 119/2019 Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais. 38 1.232 PL 2338/2023 Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. 911 355 PEC 133/2019 Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. 347 917 PL 3289/2021 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios. 1.228 34 MPV 819/2018 Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. 19 1.238 PL 2525/2020 Suspende fins de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio). 1.162 92 SUG 3/2019 Enfermeiros(as)com piso salarial de R$ 4.800,00 por 30 horas semanais 1.190 57 PLC 100/2015 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. 851 396 « ‹ 7 8 9 10 11 › »